norma nº 530/1991

LEI Nº 530/91
De 19 de dezembro de 1991
"Dispõe sobre reservas de espaços li
vres em construção de Prédios para
área verde”.
O Prefeito Municipal de Ttapetinga, Estado*
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica assegurada reserva de espa -
ços livres, em construção de Prédios Públicos, destinada & isplm
ção de âreas verdes.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 19 de dezembro de 1991.
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E anjos de Souza Gusmão
Prefeito
Diretor do Vepart. de Fazenda
Zenaide Lopes
Diretora do Depart. de Administração