norma nº 527/1991

LEI Nº 527/91
De 19 de dezembro de 1991
"Autoriza o Município de Itapetin-
ga-Bahia, a assinar Convênio com
o Instituto Pedro Ribeiro, Adminis
tração Judiciária (IPRAJ)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado "
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a assinar Convênio com o Instituto Pedro Ribeiro, de
Administração Judiciária (IPRAJ), o qual consiste na cessão, pelo
Município de dois (02) empregados desta, ao IPRAJ, para o fim es-
pecífico de execução de serviços de limpeza nas dependências do
Forúm local, com o devido reembolso ao Município das despesas cor
respondentes à dita cessão.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 19 de dezembro de 1991. )
Dr.
Diretor do Depart.de Fazenda
Zenaide Lopes SA Serafim
Diretora do Depart. de' Administração