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norma nº 526/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 526 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaAltera a Receita Tributária do Orçamento em vigor;
native_id1963

Documents (1)

texto integral #

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” VE
RE e nr O pn a Ra mp ASR re e
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 526/91
De 19 de dezembro de 1991
2
"Altera a Receita Tributária do orça
mento em vigor”,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado *
da Bahia,
Faço saber que 3 Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transferido do atual Orçamento
da Regeita o valor de CR$7.909,090,09 (sete milhões te cruzeiros),
do código 1390.00.00 - Gutras Receitas Patrimoniais para o código"
1112.92.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur-
bana para atender exigência do Ministôrio de Educação através do
Fundo Nacional de Nesenvolvimento da Educação (MEC/FNDE).
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 19 de dezembro de 1991,
hiretor do Depart.de Fazenda
Zenaide Lones
Diretora do Depart./le Administração

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