| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | Altera a Receita Tributária do Orçamento em vigor; |
| native_id | 1963 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
” VE RE e nr O pn a Ra mp ASR re e PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 526/91 De 19 de dezembro de 1991 2 "Altera a Receita Tributária do orça mento em vigor”, O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado * da Bahia, Faço saber que 3 Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica transferido do atual Orçamento da Regeita o valor de CR$7.909,090,09 (sete milhões te cruzeiros), do código 1390.00.00 - Gutras Receitas Patrimoniais para o código" 1112.92.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur- bana para atender exigência do Ministôrio de Educação através do Fundo Nacional de Nesenvolvimento da Educação (MEC/FNDE). Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 19 de dezembro de 1991, hiretor do Depart.de Fazenda Zenaide Lones Diretora do Depart./le Administração