norma nº 523/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 523/91
De 25 de outubro de 1991
"Regulamenta o art. 17 das Dispo
sições Transitórias da Lei Orgã
nica, para inserir no SAAE re-
presentação administrativa do
Executivo e do Legislativo".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica inserido no convênio celebra
do entre a Prefeitura Municipal e a Fundação SESP, participa
ção administrativa do Executivo e do Legislativo no Serviço"
Autônomo de água e Esgõto - SAAE.
Art. 2º - Os representantes administrativos,
previstos no artigo antecedente, terão competência de exami-
nar e apresentar sugestões a proposta orçamentária da autar-
quia municipal, bem como apreciar atualização de taxas de
âgua e esgõto.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrã
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 25 de outubro de 1991.
Cu
Drc Jos de Souza Gusmão
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ah Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã)Serafim