norma nº 519/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 519/91
De 09 de julho de 1991
"Autoriza a abertura de Crêdi-
to Especial até o limite de *
CR$30.090.000,00 (trinta mi -
lhões de cruzeiros)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores *
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir Crédito Especial até o límite de CR$..........
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a
construção e melhoria sanitária de 300 (trezentos) residên-
cias.
Art. 2º - A aplicação do crédito especial
serã precedida de licitação e sujeita a posterior prestação
de contas de sua destinação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor ha
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 09 de julho de 1991.
Jú
Ê vastos! de Souza Gusmão
E (p efeito
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes «Nei
Diretora do Depart.de Administração