norma nº 515/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 515/91
De 26 de março de 1991
“Autoriza a abertura de Crêdito
Especial atê o limite de CR$.
6.000.090,00 (seis milhões de
cruzeiros)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado '
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado!
a abrir Crédito Especial atê o limite de CR$6.000.000,00€
seis milhões de cruzeiros), destinados a construção e me-
lhoria Sanitária de 1.000 Residências.
Art. 2º - Para cohertura do crédito autoriza
do nesta lei serão obedecidas as exigências do Art. 42 da
Lei nº 47320/64.
Art, 3º - Esta lei entrarã em vigor na data”
ie sna publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapttinça,
em 26 de março de 1991.
Dr. Josê Mardos Ae Souza Gusmãa
efeito
do pa
Diretordo Depart.de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Sárafim
Diretora do Departamento de| Administração