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norma nº 514/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 514 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar área na forma que indica;
native_id1976

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 514/91
De 07 de março de 1991
“Autoriza o Poder Executivo a
doar área na forma que indica",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba-
bia,
Fato saber que s Câmara Municipal aprovou e eu *
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au=
torizado a doar & -ECOSANE- Engenharia Construção Saneamento e
Industria Ltda., CGC 13303375/0001-72, uma frea de terras ne
dindo 73.726,90m2, para construção de 259 casas populares, si
tuada na cidade de Itapetinga-Ba., confrontando com: parttin-
to-se do ponto “O” em marco de concreto, situado em rua exis-
tente, transversal da Estrada da Areada, com um azimute de
215900'30" e percorrendo-se uma distância de 220,33m no rumo"
de 35900'30" S-W, encontra-se o ponto 1, daí percorrendo-se
uma distância de 72,40m no rumo de S4P31'SO" NeR, encontra-se
o ponto 2, percorrendo-se uma distância de 24,15m no rumo de
24921'56" S-W, encontra-se o ponto 3, percorrendo-se uma dis-
tância de 151,74» no rumo de 54º28'12" S-F= encontra-se o pon
to 4, percorrendo-se uma distância de 16,35m no rumo de ,....
47960'45" N-E, encontra-se o ponto 5, percorrendo-se uma dis-
tância de 122,04m, no rumo de 56?41'30” S-E- encontra-se o
ponto 6, percorrendo-se uma distância de 50,00m, no rumo de
33º18'30” N=E, encontra-se o ponto 7, percorrendo-se uma dis-
tância de 5,00m, no rumo de S6941'30" S-W, encontra-se o pon-
to &, percorrendo-se uma distância de 221,62m no rumo de
35º18'30” N-E, encontra-se o ponto 9, percorrendo-se uma dis-
tância de 46,54m no rumo de S6º41'30" S-E, encontra-se o pon-
to 10, percorsendo-se uma distância de 178,50m, no rumo de
DA
Fls.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
cont.Lei nº 514/91.
28º14'53” N-E, encontra-se o ponto 11, percorrendo-se uma dis
tância de 111,86m no rumo de 56941'30" N-W, encontra-se o pon
to 12, percorrendo uma distância de 177,80m, no rumo de '
33º18'30” S-W, encontra-se o ponto 13, percorrendo-se uma dis
tância de 11,00m, no rumo de 56941'30" N-W, encontra-se o pon
to 14, percorrendo-se uma distância de 40,00m, no rumo de
33º18'30" S-W, encontra-se o ponto 15, percorrendo-se uma dis
“ tância de 101,40m, no rumo de 56941'30" N-W, encontra-se o
ponto de partida "Q”, perfazendo uma ârea fotal.de.73.726,90m2
CONFRONTANTES: Os segmentos formados pelos pontos 0, 1 e 2 *
confrontam-se com a testada de lotes, o segmentos formado pe
1os pontos 2 e 3 confronta-se com a Estrada da Areiada, os *
segmentos formados pelos pontos 3, 4, 5 e 6 confrontam-se com
o terreno de propriedade de Josê Dias, os segmentos formados
pelos pontos 6,7,8, 9 e 10 confrontam-se com o terreno de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Itapetinga, o segmento
formado pelos pontos 11 e 12 confronta-se com lotes existen -
tes, os segmentos formados pelos pontos 12,13 € 14 confrontam
-se com rua existente e os segmentos formados pelos pontos 14,
15 e O confrontam-se com terreno de propriedade da Prefeitura
ip Municipal de Itapetinga.
Art. 2º - A doação, ora autorizada, tem por obje-
tivo viabilizar a construção de um empreendimento habitacio -
nal popular, denominado Parque Residencial Itapetinga, a ser*
edificado pela donatária, medinate financiamento da CAIXA ECO
NOMICA FEDRRAL, não podendo o referido terreno ser utilizado”
para outra finalidade que não aqui declarado, como também fie
ca proibida a adjudicação a outra empreiteira, sob pena de ser
considerado revogada a presente doação.
Art. 3º - Com vistas à obtenção do financiamento,
poderá a donatária hipotecar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a área,
objeto da doação.
Art. 4º - Fica a ECOSANE-Engenharia Construção Sa
neamento e Industria Ltda., obrigada a iniciar os trabalhos oi
de construção das casas populares, dentro do prazo máximo de'0
01 (hum) ano, e concluí-los no prazo máximo de 05 (cinco)anos,
a partir da aprovação desta lei e, o não cumprimento desta *
exigência, implica na volta da área doada ao Patrimonio 7 V/A
P/SA
ad f1s5.03
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 514/91.
Prefeitura.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
07 de março de 1991.
de Souza Gusmão
Atal osê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Sbrafim
cd Diretora do Depart. de Admilnistração

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