| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área na forma que indica; |
| native_id | 1976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 514/91 De 07 de março de 1991 “Autoriza o Poder Executivo a doar área na forma que indica", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba- bia, Fato saber que s Câmara Municipal aprovou e eu * sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au= torizado a doar & -ECOSANE- Engenharia Construção Saneamento e Industria Ltda., CGC 13303375/0001-72, uma frea de terras ne dindo 73.726,90m2, para construção de 259 casas populares, si tuada na cidade de Itapetinga-Ba., confrontando com: parttin- to-se do ponto “O” em marco de concreto, situado em rua exis- tente, transversal da Estrada da Areada, com um azimute de 215900'30" e percorrendo-se uma distância de 220,33m no rumo" de 35900'30" S-W, encontra-se o ponto 1, daí percorrendo-se uma distância de 72,40m no rumo de S4P31'SO" NeR, encontra-se o ponto 2, percorrendo-se uma distância de 24,15m no rumo de 24921'56" S-W, encontra-se o ponto 3, percorrendo-se uma dis- tância de 151,74» no rumo de 54º28'12" S-F= encontra-se o pon to 4, percorrendo-se uma distância de 16,35m no rumo de ,.... 47960'45" N-E, encontra-se o ponto 5, percorrendo-se uma dis- tância de 122,04m, no rumo de 56?41'30” S-E- encontra-se o ponto 6, percorrendo-se uma distância de 50,00m, no rumo de 33º18'30” N=E, encontra-se o ponto 7, percorrendo-se uma dis- tância de 5,00m, no rumo de S6941'30" S-W, encontra-se o pon- to &, percorrendo-se uma distância de 221,62m no rumo de 35º18'30” N-E, encontra-se o ponto 9, percorrendo-se uma dis- tância de 46,54m no rumo de S6º41'30" S-E, encontra-se o pon- to 10, percorsendo-se uma distância de 178,50m, no rumo de DA Fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA cont.Lei nº 514/91. 28º14'53” N-E, encontra-se o ponto 11, percorrendo-se uma dis tância de 111,86m no rumo de 56941'30" N-W, encontra-se o pon to 12, percorrendo uma distância de 177,80m, no rumo de ' 33º18'30” S-W, encontra-se o ponto 13, percorrendo-se uma dis tância de 11,00m, no rumo de 56941'30" N-W, encontra-se o pon to 14, percorrendo-se uma distância de 40,00m, no rumo de 33º18'30" S-W, encontra-se o ponto 15, percorrendo-se uma dis “ tância de 101,40m, no rumo de 56941'30" N-W, encontra-se o ponto de partida "Q”, perfazendo uma ârea fotal.de.73.726,90m2 CONFRONTANTES: Os segmentos formados pelos pontos 0, 1 e 2 * confrontam-se com a testada de lotes, o segmentos formado pe 1os pontos 2 e 3 confronta-se com a Estrada da Areiada, os * segmentos formados pelos pontos 3, 4, 5 e 6 confrontam-se com o terreno de propriedade de Josê Dias, os segmentos formados pelos pontos 6,7,8, 9 e 10 confrontam-se com o terreno de pro priedade da Prefeitura Municipal de Itapetinga, o segmento formado pelos pontos 11 e 12 confronta-se com lotes existen - tes, os segmentos formados pelos pontos 12,13 € 14 confrontam -se com rua existente e os segmentos formados pelos pontos 14, 15 e O confrontam-se com terreno de propriedade da Prefeitura ip Municipal de Itapetinga. Art. 2º - A doação, ora autorizada, tem por obje- tivo viabilizar a construção de um empreendimento habitacio - nal popular, denominado Parque Residencial Itapetinga, a ser* edificado pela donatária, medinate financiamento da CAIXA ECO NOMICA FEDRRAL, não podendo o referido terreno ser utilizado” para outra finalidade que não aqui declarado, como também fie ca proibida a adjudicação a outra empreiteira, sob pena de ser considerado revogada a presente doação. Art. 3º - Com vistas à obtenção do financiamento, poderá a donatária hipotecar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a área, objeto da doação. Art. 4º - Fica a ECOSANE-Engenharia Construção Sa neamento e Industria Ltda., obrigada a iniciar os trabalhos oi de construção das casas populares, dentro do prazo máximo de'0 01 (hum) ano, e concluí-los no prazo máximo de 05 (cinco)anos, a partir da aprovação desta lei e, o não cumprimento desta * exigência, implica na volta da área doada ao Patrimonio 7 V/A P/SA ad f1s5.03 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 514/91. Prefeitura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 07 de março de 1991. de Souza Gusmão Atal osê Haun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã Sbrafim cd Diretora do Depart. de Admilnistração