norma nº 513/1991

Po cm PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 513/91
De 06 de fevereiro de 1991
“Autoriza o Poder Executivo permu-
ta de terreno entre a Prefeitura"
Municipal de Itapetinga e o Sr.
Brasilino José de Carvalho para
fins que especifica".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores "
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a permutar uma ârea de terra medindo 6,00m na parte da
frente e do fundo, por 20,00m de extensão de ambos os lado, '
com uma área total de 120m2 (cento e vinte metros quadrados),
pertencente a Prefeitura Municipal de Itapetinga, localizada"
no loteamento Clodoaldo Costa, Conjunto Habitacional Osvaldo!
Brito, lote nº 01 da QI nº 05, transcrita no Registro de Imô-
veis de Itapetinga sob nº R-01, livro nº 2-AB, fls. 288, refe
rente a matrícula nº 7.338 de 09 de março de 1988, pela area
de terra pertencente a Brasilino José de Carvalho, medindo
5,00m de largura na frente e no fundo e 20:00m de frente a
fundo, perfazendo uma ârea de 100,00m2 (cem metros quadrados),
localizada na Av. Tancredo Neves, lote 11-B da Q 33 do Lotea-
mento Jardim Nova Itapetinga, conforme Transcrita no Registro
de Imóveis de Itapetinga sob nº R-01. livro 2-A-C £1s.243, re
ferente a matrícula nº 7.982 de 26 de setembro de 1988, desti
nando-se esta última área a execução de obras de urbanização,
jã declarada de utilidade pública para fins de desapropriação,
conforme Decreto nº 1.366 de 06 de julho de 1987.
Art. 2º - As ãreas a serem permutadas tem
cada uma o valor real exatamente igual de CR$50.000,00 (cinquen
ta mil cruzeiros).
Su não PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 513/91
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin
ga, em 06 de fevereiro de 1991.
Dr. Josê.
Diretor do Depart. de Fazenda
E
Zenaide Lopes ção
Diretora do Depart. de Administração