| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | 597/92 Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00; |
| native_id | 1979 |
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CA Pe BAHIA, no ato R le O de ITAPETINGA - BAHIA : LEI No 597/92. Lezembro de iPPe - DD “nispõe sobre Imposto Predi ritorial Urbano - e da qutras cias” FUEMECIEFE SE LE LTAPETEM Se Rua - ÚPedro It, 87 - Fone:Baái-Boi? inseção de al e Providên Ter- IFTU, à MESA Dá CAMARA MUNICIPAL de suas atribuições legais, NE ITAPETINGA, ESTADO | consubtanciadas no inci so XIII, La se do artigo 27 parágrafo 68, do artigo 47, ambos da Lei O Huniciípio de Itapetinga-ka, PROMULGA à SEGUINTE LEI Hi à CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, to. - Ficam isentos do pagamento de Impost rial lirbano — IFTU os contribuintes que perceb: nimoD. | , árt. Bo. - áplica-se esta lei aos contribuintes qt [e ] zsempregados, comprovada essa situação mediante atest: do de aobreza. . | árt.3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de si revogadas as disposições em contrário. AGUIAR HILDA GONG - ia. BNTONTIO ROCHA Dá SILVA - Po. Secretário —