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← Itapetinga (BA)

norma nº 597/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 597 / 1992
Date 1992-12-28
Ementa597/92  Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00;
native_id1979

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ITAPETINGA - BAHIA :
LEI No 597/92.
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à MESA Dá CAMARA MUNICIPAL
de suas atribuições legais,
NE ITAPETINGA, ESTADO |
consubtanciadas no inci
so XIII,
La se
do artigo 27 parágrafo 68, do artigo 47, ambos da Lei O
Huniciípio de Itapetinga-ka, PROMULGA à SEGUINTE LEI Hi
à CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
to. - Ficam isentos do pagamento de Impost
rial lirbano — IFTU os contribuintes que perceb:
nimoD. |
, árt. Bo. - áplica-se esta lei aos contribuintes qt
[e ] zsempregados, comprovada essa situação mediante atest:
do de aobreza.
. |
árt.3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de si
revogadas as disposições em contrário.
AGUIAR
HILDA GONG
- ia.
BNTONTIO ROCHA Dá SILVA
- Po. Secretário —

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