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norma nº 596/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 596 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaDispõe sobre abolição das taxas de expediente, aferição e conservação de hidrômetro;
native_id1980

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o)
CarnáRA MUNICIPAL DE ITAFETINGE
Rua - D.Pedro II, 87 - Fone:26i-2217
ITAPETINGA - BAHIA
LEI No. D96/9%
fe 28 de Pezembro de 1992.
“Dispõe sobre abolição das
Taxas de Expediente, áÁfe-
rição e Conservação de
Hidrometro”.
à MESA DA CÂMARA MUNICIFAL DE ITAFETINGA, ESTADO
BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubtanciadas no i
so KIII, do artigo 27 parágrafo 98, do artigo 47, ambos da Lei
gânica do Município de Itapetinga-ba, FROMULGA à SEGUINTE LEI
HICIPAL:
à CAMARA HUNICIFAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHI
rt. £o. - Ficam abolidas as Taxas de Expedie
Aferição de Hidrometro e de Conservação de Hidrometro, cobr
irregularmente pelo Serviço Autônomo de água e Esgôto - SARE.
« “Art. Po. - Esta lei entratá em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessg de Dezembro de fL992.
JOSE GILSON Et f
- Presidente -
HILDA GONÇALVES GAMA AGUIAR
- 4a. Secretário -
1ESO)
ANTONIO ROCHA DA SILVA
- Po. Secretário -

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