| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abolição das taxas de expediente, aferição e conservação de hidrômetro; |
| native_id | 1980 |
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o) CarnáRA MUNICIPAL DE ITAFETINGE Rua - D.Pedro II, 87 - Fone:26i-2217 ITAPETINGA - BAHIA LEI No. D96/9% fe 28 de Pezembro de 1992. “Dispõe sobre abolição das Taxas de Expediente, áÁfe- rição e Conservação de Hidrometro”. à MESA DA CÂMARA MUNICIFAL DE ITAFETINGA, ESTADO BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubtanciadas no i so KIII, do artigo 27 parágrafo 98, do artigo 47, ambos da Lei gânica do Município de Itapetinga-ba, FROMULGA à SEGUINTE LEI HICIPAL: à CAMARA HUNICIFAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHI rt. £o. - Ficam abolidas as Taxas de Expedie Aferição de Hidrometro e de Conservação de Hidrometro, cobr irregularmente pelo Serviço Autônomo de água e Esgôto - SARE. « “Art. Po. - Esta lei entratá em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessg de Dezembro de fL992. JOSE GILSON Et f - Presidente - HILDA GONÇALVES GAMA AGUIAR - 4a. Secretário - 1ESO) ANTONIO ROCHA DA SILVA - Po. Secretário -