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← Itapetinga (BA)

norma nº 595/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 595 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaDispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências;
native_id1981

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tamarRa MUNICIPAL DE ITAFETINGA
Rua —- D.Pedro II, B7 - Fone:Q61-22147
ITAPETINGA - BAHIA
LEI No, 595]AB
he 28 de Dezembro de 1992.
“"Rispõe sobre inseção de
imposto Predial e Ter-
ritorial Urbano - IPTU,
e dá outras Providên -
cias”.
A MESA Dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
- BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubtanciadas no inci-
so XIII, do artigo 27 parágrafo 88, do artigo 47, ambos da Lei Or-
gsânica do Município de Itapetinga-Ba, FROMULGA à SEGUINTE LEI mit-
NICIFAL:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAFETINGA, ESTADO DA BAHIA,
rt. io. - Ficam isentos do pagamento de Imposto
Predial e territorial Urbano - IFTU os contribuintes que percebam
ate um salário mínimo.
Art. Bo. - áplica-se esta lei aos contribuintes que
estiverem desempregados, comprovada essa situação mediante atesta-
do de probreza.
: árt.Jo. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessdes, em 28-de lezembro de 1992.
Re A NA Sema
JOSE GILSOW FELÍCIO RE JESUS
— Ptesidente -
HILDA GONÇALVES Gariã AGUIAR
- ja, Secretário -
1696
ANTONIO ROCHA DA SILVA

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