| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências; |
| native_id | 1981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
* tamarRa MUNICIPAL DE ITAFETINGA Rua —- D.Pedro II, B7 - Fone:Q61-22147 ITAPETINGA - BAHIA LEI No, 595]AB he 28 de Dezembro de 1992. “"Rispõe sobre inseção de imposto Predial e Ter- ritorial Urbano - IPTU, e dá outras Providên - cias”. A MESA Dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA - BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubtanciadas no inci- so XIII, do artigo 27 parágrafo 88, do artigo 47, ambos da Lei Or- gsânica do Município de Itapetinga-Ba, FROMULGA à SEGUINTE LEI mit- NICIFAL: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAFETINGA, ESTADO DA BAHIA, rt. io. - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e territorial Urbano - IFTU os contribuintes que percebam ate um salário mínimo. Art. Bo. - áplica-se esta lei aos contribuintes que estiverem desempregados, comprovada essa situação mediante atesta- do de probreza. : árt.Jo. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessdes, em 28-de lezembro de 1992. Re A NA Sema JOSE GILSOW FELÍCIO RE JESUS — Ptesidente - HILDA GONÇALVES Gariã AGUIAR - ja, Secretário - 1696 ANTONIO ROCHA DA SILVA