norma nº 592/1992

Eme
LEI Nº 592/92
De 22 de dezembro de 1992
“Autoriza o Serviço Autônomo de
Água e Fsgõto - SAAE a proceder
o reajuste das tnrifas de Apua"
e esgõto”,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estadp'
da Bahia,
Faço saber que a Câmara ds Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno
no de Agua o Esgõto de Itapetinga-Bahia - SAAE, a proceder o
reajuste das tarifas de água e esgõto, a partir de 1º de ja-
neiro de 1993, constantes da tabela em anexo, que fica fazen
do parte integrante desta leis
Art. 2º - Esta lei entrarã em vihor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Ttanetine
ga, em 22 de dezembro de 1992,
Dr. Josê Ma d de Souza Gusnão
José Haun
“ Diretor do Depart. de Fazenda