norma nº 591/1992

LEI nº 5921/02
De 22 de dezembro ds 1992
“"Autóriza a abertura de Crédito Es
pecial atê o limite dé CR$......0
1.090,900,000,00 (Hum bilhão de
eruzeiros)",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia, :
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte let:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizas
do a abrir Crédito Especial atê o limite de CR$1.000.000,000,
(hum bilhão de cruzeiros), destinado as obras de cobertura *
da Praça da Feira Livre da Central de Abastecimento,
Art. 2º - Para cobertura do crédito autori-
zado nesta lei serão obsdecidas as exigências do Art. 43 da
Lei nº 4,320/64.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetine
ga, em 22 de dezembro de 1992,
Dr. Josê Ma eesf do
Diretor do Bepartamento de Fazenda