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norma nº 590/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 590 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga-Ba., na forma que indica e dá outras providências;
native_id1986

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

veio PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 590/92
De 22 de dezembro de 1992
"Autoriza a abertura de Crêdito Su
plementar zo Serviço Autônomo de
Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia,
na forma que indica e dã outras *
providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apros
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno
mo de Água e Esgõto de Itapetinga-Bahia, o Crêdito Suplementsr
tar no valor de CR$792,600.000,00 (setecentos e noventa e
dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço das *
dotações abaixo:
13070212.01
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas. CR$ 160,000.000,00
3199.13 - Obrigações Patronais... ccco co ss CR$ 48.0990.000,00
3490,39 - Outros Serv.o Encargos .eccccese CR$ 80.009.000,00
13844942,02
3490,41 - PASBP.. ocrscesoveso sas ano cos s CR$ 2.600.000,00
13764472.053
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas..CR$ 170,000.000,00
3190.15 - Obrigações Patronais..case coco sCR$ 51,000,000,00
3490,30 - Material de Consumo..... coco o es CR$ 60.000.000,00
3490.39 - Outros Serviços e Encargos.... «CR$ 119.009,900,00
13764492.04
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas..CR$ 70.000.000,00 |,
f1s.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
cont.Lei nº 590/92.
13764491,05
4590.51 - Obras e Instalaçõesisit.ccc oo o «CR$ 20.000.000,00
TOTAL CR$ 792.600.000,00
Arte 2º - Como fonte de recurso ao presente
Crédito, fica vinculado parte do Excesso de Arrecadação do
Serviço Autônomo de Água e Esgõto de Itepetúnga-Bahia.
Art. 3º « Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 22 de dezembro de 1992.
Dr. Josê Marcos/de Souza Gusmão
feito
Zenaide Lepen(6á Serafim
Diretora do Depart. istração

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