| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga-Ba., na forma que indica e dá outras providências; |
| native_id | 1986 |
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veio PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 590/92 De 22 de dezembro de 1992 "Autoriza a abertura de Crêdito Su plementar zo Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia, na forma que indica e dã outras * providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apros vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno mo de Água e Esgõto de Itapetinga-Bahia, o Crêdito Suplementsr tar no valor de CR$792,600.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço das * dotações abaixo: 13070212.01 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas. CR$ 160,000.000,00 3199.13 - Obrigações Patronais... ccco co ss CR$ 48.0990.000,00 3490,39 - Outros Serv.o Encargos .eccccese CR$ 80.009.000,00 13844942,02 3490,41 - PASBP.. ocrscesoveso sas ano cos s CR$ 2.600.000,00 13764472.053 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas..CR$ 170,000.000,00 3190.15 - Obrigações Patronais..case coco sCR$ 51,000,000,00 3490,30 - Material de Consumo..... coco o es CR$ 60.000.000,00 3490.39 - Outros Serviços e Encargos.... «CR$ 119.009,900,00 13764492.04 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas..CR$ 70.000.000,00 |, f1s.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA cont.Lei nº 590/92. 13764491,05 4590.51 - Obras e Instalaçõesisit.ccc oo o «CR$ 20.000.000,00 TOTAL CR$ 792.600.000,00 Arte 2º - Como fonte de recurso ao presente Crédito, fica vinculado parte do Excesso de Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgõto de Itepetúnga-Bahia. Art. 3º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 22 de dezembro de 1992. Dr. Josê Marcos/de Souza Gusmão feito Zenaide Lepen(6á Serafim Diretora do Depart. istração