norma nº 585/1992

LEI Nº 585/92
De 07 de dezembro de 1992
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgôto - SAAE a proceder o reajuste *
das tarifas de água e esgõto",
0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da "
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica antorizada do Serviço Autônomo *
de Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia - SAAE, proceder o reajus
te das tarifas de água e esgôto, a partir de 01 de dezembro de
1992, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo parte in
tegrante desta lei.
E Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em
07 de dezembro de 1992,
DM!
Dr. Josê arefa/ão Souza Gismão
/ feito
Josê NHaun
Diretordo Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sffratia
Diretora do Depart. âministração