norma nº 579/1992

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LE IN? 579/92
De 01 de dezembro de 1992
"Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar até o limite de
150% (cento e cinquenta por cen
to) da despesa fixada no orça =
mento”,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crêditos Suplementares atê o limite de 1598 (cento e
cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento vigente,
Art. 2º - Para cobertura dos créditos autori-
zadosnesta Lei serã obedecidas as exigências do Art, 43 da
Lei 4.320/64,
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 01 de dezembro de 1992,