| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de Água e Esgoto; |
| native_id | 1998 |
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ITAPETINGA-BAHIA à Cas E ; Ea PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 577/92 De 04 de novembro de 1992 “Autoriza o Serviço Autônomo de Agua e Esgõto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de "água e esgõto", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno mo de Água e Esgôto de Itapetinga-Pahia, a proceder o reajus- te das tarifas de âgua e esçõto, a partir de 01 de novembro * de 1992, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo par- te integrante desta lei, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubticação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Profeito Municipal de Ttapetin- ga, em 04 de novembro de 1992, ) Dr. Jos Josê Haun Diretor do Depart. de Fazenda e E Md a ADE iii masi MES