br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 577/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 577 / 1992
Date 1992-11-04
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de Água e Esgoto;
native_id1998

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ITAPETINGA-BAHIA
à Cas E ;
Ea PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 577/92
De 04 de novembro de 1992
“Autoriza o Serviço Autônomo de
Agua e Esgõto - SAAE a proceder o
reajuste das tarifas de "água e
esgõto",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno
mo de Água e Esgôto de Itapetinga-Pahia, a proceder o reajus-
te das tarifas de âgua e esçõto, a partir de 01 de novembro *
de 1992, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo par-
te integrante desta lei,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua pubticação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Profeito Municipal de Ttapetin-
ga, em 04 de novembro de 1992, )
Dr. Jos
Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
e E Md a ADE iii masi MES

open original →