| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1992 |
| Date | 1992-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de correção monetária e juros de mora aos débitos tributários municípios; |
| native_id | 1999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA LE IN? 576/92 Ve 03 de novenbro de 1992 "Dispõe sobre isenção de correção monetária e juros de mora aos dê bitos tributários municipais". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-= do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Verendores apro vau e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os contribuintes em débito com * os tributos municipais poderão pagar, no prazo de 60 (sessen ta) dias, sem a incidência de correção monetária e juros de mora. Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na da- ta de sua- publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin ga, em 03 de novembro de 1992. /) Dr. Jos * Jpse Haun Diretór do Depart. de Fazenda Zenaide Lopyé Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração