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← Itapetinga (BA)

norma nº 576/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 576 / 1992
Date 1992-11-03
EmentaDispõe sobre isenção de correção monetária e juros de mora aos débitos tributários municípios;
native_id1999

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LE IN? 576/92
Ve 03 de novenbro de 1992
"Dispõe sobre isenção de correção
monetária e juros de mora aos dê
bitos tributários municipais".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-=
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Verendores apro
vau e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os contribuintes em débito com *
os tributos municipais poderão pagar, no prazo de 60 (sessen
ta) dias, sem a incidência de correção monetária e juros de
mora.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na da-
ta de sua- publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin
ga, em 03 de novembro de 1992.
/)
Dr. Jos
* Jpse Haun
Diretór do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopyé Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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