| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1998 |
| Date | 1998-10-20 |
| Ementa | BANCO: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infrator do direito do consumidor, e dá outras providências; |
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LEI nº 762/98 De 20 de outubro de 1998 “Dispõe sobre Sanções Administra- tívas a Estabelecimentos Banca -— rio infrator do Direito do Consu midor, e ãã outras providências! O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado ' da Bahia, Paço saber que a Caâmaru de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 19 - O Poder Executivo Municipal de Ita- petinga, no âmbito de suas competências, fica obrigado a apli car senções administrativas aquando houver abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de serviços bancários ao con sumidor no que se refere so tempo de espera para atendimento ' aos usuários. Parãcrafo Onico - O abuso ou infração dos es- tabelecimentos bancérios, caraterizar-se-à, para efeito desta lei, uqueles casos em que, comprovadsmente, o fsuário seja ' constrangido s um tempo de espera pars atendimento superior a vinte mínutos. art. 29 - A comprovação do tempo de espera se rã materializado mediante apresentação do bilhete da “senha”! de atendimento, onde constarã, impresso mecanicamente, o horã rio de recebimento da mesma e o horário de atendimento do 4 cliente. Parâoruafo 19 - Para cumprimento do caput des- te artigo fica obrigatório aos estabelecimentos bancários, o uso de sistema de atendimento com senhas, no prazo definido ' na regulamentação desta lei. Parágrafo 29 - É vedado ao estabelecimento bancário a cobrança de qualquer importância pelo favoreciment to de senha de cu a é £fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA Cont.Lei nº 768/98. Art. 39 - As sanções administrativas serão ' aplicadas quando da reincidência de abuso ou infrações, sendo: I - Advertência, quando da primeira infração ou abu so; II - Multa; III + Suspensão do alvarã de funcionamento por 06 me- ses; IV - Cassação do Alvará de funcionsmento. Art. 49 - Os procedimentos udministrativos de que trata esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vi gentes, atendendo-se: Parêgrafo 19 - Os prodedimentos administrati- vos que trata o caput deste artigo serão aplicados quando da denúncia so CONDECON da cidade, por um munícipe consumídor ou entidade cívil, legalmente constituída e devidamente acompe - nhada de provas práticas. Parâgrafo 29 - O CONDECON municipal, determi- narã us providências devidas com apuração de futos, e, apõs,' encaminharã a Procuradoria Geral do Município para indicação" da aplivação imediata das sanções previstas nesta Lei. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 20 de outubro de 1995. neo soca Gn Prefeito