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norma nº 768/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 768 / 1998
Date 1998-10-20
EmentaBANCO: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infrator do direito do consumidor, e dá outras providências;
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LEI nº 762/98
De 20 de outubro de 1998
“Dispõe sobre Sanções Administra-
tívas a Estabelecimentos Banca -—
rio infrator do Direito do Consu
midor, e ãã outras providências!
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado '
da Bahia,
Paço saber que a Caâmaru de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal de Ita-
petinga, no âmbito de suas competências, fica obrigado a apli
car senções administrativas aquando houver abusos ou infrações
cometidas pelos estabelecimentos de serviços bancários ao con
sumidor no que se refere so tempo de espera para atendimento '
aos usuários.
Parãcrafo Onico - O abuso ou infração dos es-
tabelecimentos bancérios, caraterizar-se-à, para efeito desta
lei, uqueles casos em que, comprovadsmente, o fsuário seja '
constrangido s um tempo de espera pars atendimento superior a
vinte mínutos.
art. 29 - A comprovação do tempo de espera se
rã materializado mediante apresentação do bilhete da “senha”!
de atendimento, onde constarã, impresso mecanicamente, o horã
rio de recebimento da mesma e o horário de atendimento do 4
cliente.
Parâoruafo 19 - Para cumprimento do caput des-
te artigo fica obrigatório aos estabelecimentos bancários, o
uso de sistema de atendimento com senhas, no prazo definido '
na regulamentação desta lei.
Parágrafo 29 - É vedado ao estabelecimento
bancário a cobrança de qualquer importância pelo favoreciment
to de senha de cu a
é
£fls.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
Cont.Lei nº 768/98.
Art. 39 - As sanções administrativas serão '
aplicadas quando da reincidência de abuso ou infrações, sendo:
I - Advertência, quando da primeira infração ou abu
so;
II - Multa;
III + Suspensão do alvarã de funcionamento por 06 me-
ses;
IV - Cassação do Alvará de funcionsmento.
Art. 49 - Os procedimentos udministrativos de
que trata esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vi
gentes, atendendo-se:
Parêgrafo 19 - Os prodedimentos administrati-
vos que trata o caput deste artigo serão aplicados quando da
denúncia so CONDECON da cidade, por um munícipe consumídor ou
entidade cívil, legalmente constituída e devidamente acompe -
nhada de provas práticas.
Parâgrafo 29 - O CONDECON municipal, determi-
narã us providências devidas com apuração de futos, e, apõs,'
encaminharã a Procuradoria Geral do Município para indicação"
da aplivação imediata das sanções previstas nesta Lei.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 20 de outubro de 1995.
neo soca Gn
Prefeito

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