norma nº 574/1992

ITAPRIINGA-GBANIA
LEI Nº 5724/92
De 26 de outubro de 1992
"Autoriza a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de
250% (duzentos e cinquenta por
cento) da despesa fixada no or=
camento”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares atê o limite de 250% (duzentos'
e cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento vigen=
te.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos autori-
zados nesta lei será obedecida as exigências do art, 43 da
Lei nº 4,320/64..
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 26 de outubro de 1992,
. Josê Haun |
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafim