| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o reajuste das tarifas de água e esgoto; |
| native_id | 2002 |
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nfs PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA L E FT wº 573/02 De 13 de outubro de 1892 "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgõto - SAAE a proceder o reajus te das tarifas de Água e esgôto". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou" e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado 20 Serviço Autônomo" de Água e Esgõto de Itapetinça-Bahia - SAAE, q proceder o rea - juste das tarifas de água e esgõto, a partir de. 93 de outubro * de 1992, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo parte" integrante desta lei, Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor va data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Gabínete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 13 de outubro de 1992. / 4 Era Souza Gusmão lbbteito | br. Jo Josê Haun niretôr do Tepart. de Fazenda Zenaide Lopes Si Serafim Diretora do Depart. de Administração