| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências; |
| native_id | 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA LET Nº 572/92 pe 13 de outubro de 1992 “Autoriza o Poder Executivo a fir- mar Convênio com a Secretaria de saúde do Estado da Rahia, e dã ou tras providências", O Prefeito Municipal de Ttanetinga, Estado ; da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado” a firmar Convênios com a Secretaria de Saúde do Estedo da Ba nia no sentido de ampliar e desenvolver o atendimento médico" e odontolócico prestado no município. Art. 2º - Esta 1lci entrará em vigor na lata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cabinete do Prefeito Municipal de Itapetinsa, em 13 de outubro de 1992. Zenaide Lopes Sã Sérafim Diretora do Depart. de Adami stração