norma nº 571/1992

2 PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 571/92
De 03 de setembro de 1992
“Autoriza o Serviço Autônomo de
Água e Esgõto - SAAE a proceder*
O reajuste das tarifas de Água e
Esgoto",
O Prefeito Municipal de Trapetinga, Estado?
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno
mo de Água e Esgõto de Ttapetinga-Bahia - SAAE, proceder o rea -
juste das tarifas de água e esgõto, à partir de 19º de setembro "
de 1992, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo parte *
integrante desta lei.
” Arte 2º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municópal de Itapetin-
ga, em 05 de setembro de 1992,
Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazénda
Zenaide imo Sã Serafim
Diretoza do Denará. da AdminietrarDa