| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 130% (cento e trinta por cento) da despesa fixada no orçamento; |
| native_id | 2006 |
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LET Nº 569/92 De 01 de setembro de 1992 “Autoriza a abertura de Créditos Sup plementares atê o limite de 1303 ( cento e trinta por cento) da despe- sa fixada no orçamento”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado' da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Art, 1º - Fica o Poder Executivo! autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 130% ( cento e trinta por cento) da despesa fixada no orçamento vigente, Art. 2º - Para cobertura dos crêditos auto- rizedos nesta Lei serã obedecida as exigências do Art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrírio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 03 de setembro de 1992. Dr. José Riretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lop à Serafim Diretor dd Depart. de stração