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norma nº 569/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 569 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 130% (cento e trinta por cento) da despesa fixada no orçamento;
native_id2006

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texto integral #

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LET Nº 569/92
De 01 de setembro de 1992
“Autoriza a abertura de Créditos Sup
plementares atê o limite de 1303 (
cento e trinta por cento) da despe-
sa fixada no orçamento”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado'
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art, 1º - Fica o Poder Executivo!
autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 130% (
cento e trinta por cento) da despesa fixada no orçamento vigente,
Art. 2º - Para cobertura dos crêditos auto-
rizedos nesta Lei serã obedecida as exigências do Art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrírio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 03 de setembro de 1992.
Dr. José
Riretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lop à Serafim
Diretor dd Depart. de stração

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