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norma nº 568/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 568 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaFica instituído incentivo fiscal para empresas com estabelecimento no Município de Itapetinga;
native_id2007

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sf» PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 568/92
De 30 de junho de 1992
“Fica instituido incentivo fiscal
para empresas com estabelecimen-
tos no Município de Itapetinga".
O Prefeito “Municipal de Itapetinga, Est
tado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores *
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, na forma de
incentivo fiscal para empresas com estabelecimentos no Munic
pio de Itapetinga, o estímulo à intensificação da produção
cultural, atravês de investimento ou patrocínio.
$ 1º - O incentivo fiscal instituído no
"Caput" deste artigo consiste em abater mensalmente do valor"
lo ISS a ser pago ao Tesouro Municipal, atê:
T - 54% (cinco por cento) nos casos de
patrocínio;
IT - 3% (três por cento) nos casos de in
vestimento.
$ 2º - O valor dos recursos aplicados "
pela empresa incentivada serã convertido em UFP na data de *
sua efetivação e reconvertido em moeda corrente na data do re
conhecimento mensal de cada parcela do ISS para câlculo do a"
abatimento estabelecido no parâgrafo anterior.
$ 3º - O abagimento de que trata o $ 1º
desta Lei terã início 90 (noventa) dias a partir da data da
aplicação dos recursos no projeto cultural e findarã quando a
soma das parcelas abatidas equivaler ao volume total aplicada
$ 4º - Serão beneficiados por esta Lei"
os projetos de produção cultural nas áreas de música, teatro,
cinema, vídep, circo, poesia, literatura, pesquisa e documen-
tação, dança, artes plásticas e artesanais.
Art. 2º - É vedada a utilização do ince
centivo fiscal para projetos de que sejam beneficiários as em
presas incentivadas, suas coligações ou sobre controle comun.
Art. 3º - As obras resultantes dos pro-
jetos culturais beneficiados por esta lei, serão apresentadas
Educação e de Finanças deverão receber cópias
parte da empresa incentivada, explicitando os o
cursos envolvidos, para fins de fiscalização post
Art. 5º - Será multada em 10
zes o valor incentivado a empresa de que não comprova:
reta aplicação desta Lei, por dolo, desvio do objeto
recursos.
Art. 6º - As entidades de classes.
sentativa dos diversos segmentos de cultura poderão ter : E
so em todos os níveis (produtor ou empresa cultural, empresa"
incentivada, secretarias municipais) e toda documentação refe
rente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 7º - Serão beneficiados por esta *
Lei os projetos produzidos por produtores culturais domicilia
dos no município de Ttapetinga, como tambêm por empresas cul-
turais sediadas neste município.
Art. 8º - Fsta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape
tinga, em 97 de julho de 1992,
Zenaide Lopes SY Serafim
Diretora do Depart. de( Administração

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