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norma nº 567/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 567 / 1992
Date 1992-07-07
EmentaConcede autorização ao Poder Executivo para alienar terrenos de propriedade do Município e para outorgar escrituras aos ocupantes de casas construídas pela Prefeitura e dá outras providências;
native_id2008

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“e PREFEITURA MUNICIPAL
mo ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 567/92
De 07 de julho de 1992
"Concede autorização ap Poder Exe
cutivo para alienar terrenos de
propriedade do Município e para”
putotgar escrituras ãos ocupan =
tes de casas construidas pela
Prefeitura e dã outras nvrovidên-
cias”.
O Prefeito Municipal de Ttanetinga, Estado?
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a alienar imóveis de propriedade do Município, compreendidos como
áreas urbanas, que não comprometam logradouros núblicos, observa-
dos critérios de avaliação.
5 1º - A fixação de preço de terreno por me
tro quadrado obedecerá à divisão de setor e núcleos da Planta de
Valores Imobiliários, medinnte avaliação por Comissão Avaliadora,
composta por três membros, de livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo, e presidida pelo Secretário de Obras.
$S 2º - A avaliação atenderá às característi
cas do imôvel, à declividade do terreno e sua localização em bair
ros populares e na periferia para fixação de redução de preço.
Art. 2º - Serão adotados os seguintes critê
rios para aquisição de terremos do Município ocupados com edifica
ção.
1 - situação financeira do ocupante e se pro
prietário único imóvel urbano;
II - redução de 30% (trinta por cento) do pre
ço, nº hipótese de percepção de vencimen
tos de dois e três salários mínimos;
III - isenção do preço se o ocupante, perceber
atê um salário mínimo e nf bútras vro-
astadadin Soantsto da fre
à eme
cá sf PREFEITURA MUNICIPAL
AS ITAPETINGA-BAHIA
Arte 5º - Aos terrenos do Município edifica
dos, que foram objeto de doação durante o Governo do Presidente "
Eurico Gaspar Dutra, se adotarão os mesmos critêrios do artigo an
tecedente.,
Art. 4º - Somente será alienado o terreno '
ocupado se requerido pelo ocupante, comprovada essa condição,
Art. 5º - O POder Execttivo farã cadastra -
mento de todos os imóveis do Município, inclusive os que estejam"
ocupados.
Art. 6º - Os imóveis ocupados por entidades
religiosas, beneficientes e desportivos de isenção de preço, não"
podendo alienar a terceiros, a não ser para aquisição de outro pa
ra sediar a entidade, situação que serã comprovada, sob nvena de
nulidade.
Art. 7º - O produto da venda de imóveis do
Município serã destinado como fundo de reserva para aquisição de
área de terrenos visando & implantação do Parque Industrial e ve-
dando-se a utilização para outro fim.
E Art. 8º - Fica abolida a cobrança de taxa *
de ocupação sobre as casas construídas pelo Município para os ser
vidores municipais com recursos a fundo perdido de ôrgão federal.
Art. 9º - O Poder Executivo darã escritura"
pública definitiva, com clâusula de inalienabilidade, por quinze'
anos, ocupantes de casas construidas pelo município, mesmo em los:
teamento realizado pela Prefeitura Municipal de Itapetinga.
ones Art. 10º = As disposições desta lei não se
aplicam aos casos de dotação e de permuta.
Art. 11º - Serã expedido, em trinta dias,
regulamento desta lei.
Art. 12º - Esta lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação e regulamentação, revogadas as disposições '
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 07 de julho de 1992,
Diretor do Depart. de Fazenda
Za Serafim
dministração
em
é
Zenaide Lopes
Diretora do Depart. de

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