| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | Concede autorização ao Poder Executivo para alienar terrenos de propriedade do Município e para outorgar escrituras aos ocupantes de casas construídas pela Prefeitura e dá outras providências; |
| native_id | 2008 |
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“e PREFEITURA MUNICIPAL mo ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 567/92 De 07 de julho de 1992 "Concede autorização ap Poder Exe cutivo para alienar terrenos de propriedade do Município e para” putotgar escrituras ãos ocupan = tes de casas construidas pela Prefeitura e dã outras nvrovidên- cias”. O Prefeito Municipal de Ttanetinga, Estado? da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar imóveis de propriedade do Município, compreendidos como áreas urbanas, que não comprometam logradouros núblicos, observa- dos critérios de avaliação. 5 1º - A fixação de preço de terreno por me tro quadrado obedecerá à divisão de setor e núcleos da Planta de Valores Imobiliários, medinnte avaliação por Comissão Avaliadora, composta por três membros, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, e presidida pelo Secretário de Obras. $S 2º - A avaliação atenderá às característi cas do imôvel, à declividade do terreno e sua localização em bair ros populares e na periferia para fixação de redução de preço. Art. 2º - Serão adotados os seguintes critê rios para aquisição de terremos do Município ocupados com edifica ção. 1 - situação financeira do ocupante e se pro prietário único imóvel urbano; II - redução de 30% (trinta por cento) do pre ço, nº hipótese de percepção de vencimen tos de dois e três salários mínimos; III - isenção do preço se o ocupante, perceber atê um salário mínimo e nf bútras vro- astadadin Soantsto da fre à eme cá sf PREFEITURA MUNICIPAL AS ITAPETINGA-BAHIA Arte 5º - Aos terrenos do Município edifica dos, que foram objeto de doação durante o Governo do Presidente " Eurico Gaspar Dutra, se adotarão os mesmos critêrios do artigo an tecedente., Art. 4º - Somente será alienado o terreno ' ocupado se requerido pelo ocupante, comprovada essa condição, Art. 5º - O POder Execttivo farã cadastra - mento de todos os imóveis do Município, inclusive os que estejam" ocupados. Art. 6º - Os imóveis ocupados por entidades religiosas, beneficientes e desportivos de isenção de preço, não" podendo alienar a terceiros, a não ser para aquisição de outro pa ra sediar a entidade, situação que serã comprovada, sob nvena de nulidade. Art. 7º - O produto da venda de imóveis do Município serã destinado como fundo de reserva para aquisição de área de terrenos visando & implantação do Parque Industrial e ve- dando-se a utilização para outro fim. E Art. 8º - Fica abolida a cobrança de taxa * de ocupação sobre as casas construídas pelo Município para os ser vidores municipais com recursos a fundo perdido de ôrgão federal. Art. 9º - O Poder Executivo darã escritura" pública definitiva, com clâusula de inalienabilidade, por quinze' anos, ocupantes de casas construidas pelo município, mesmo em los: teamento realizado pela Prefeitura Municipal de Itapetinga. ones Art. 10º = As disposições desta lei não se aplicam aos casos de dotação e de permuta. Art. 11º - Serã expedido, em trinta dias, regulamento desta lei. Art. 12º - Esta lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação e regulamentação, revogadas as disposições ' em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 07 de julho de 1992, Diretor do Depart. de Fazenda Za Serafim dministração em é Zenaide Lopes Diretora do Depart. de