| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga - Ba., na forma que indica e dá outras providências; |
| native_id | 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 566/92 De 07 de julho de 1992 "Autoriza a abertura de Crêdito Suple mentar ao Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia, na forma que indica e dã outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vor e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao SERVIÇO AUTÔNO MO DE ÁGUA E ESGÔTO DE ITAPETINGA-BAHIA, abrir Crédito Suplemen tar no valor de CR$75.920.000,00 (setenta e cinco milhões, nove centos e vinte mil cruzeiros), para reforço das dotações de acor/ do com a Lei Federal nº 4.320 de 31.03,64. 15070212.011 9190,14 - Despesas Variâveisp halal.» cGhosuha CR$ 10.000,000,00 3490.39 - Outros Serviços e Encargos........ «CR$ 10.000.000,00 15764472.03 3090.39 - Outros Serviços e Encargos........ «CR$ 10.000.000,00 13764492.04 3490,39 - Outros Serviços e Encargos........ «CR$ 5.920.000,000 13764471.02 459051 = Obras E Instalações. q cmi. , cvs GR 40.000.000,00 TOTAL. .cece cas. «CR$ 75.920.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos ao presen- te crêdito, fica anulado do Orçamento Programa vigente do Servi co Autônomo de Água e Esgõto de Itapetinga-Bahia, o mesmo valor das Dotações abaixo: 1507211.,01 4590.51 - Obras e Instalações «e. «wear se mca ERh 6.000.000,00 4590.52 - Aquisição de Material Permanente...CR$ 6.000.000,00 -13764471.02 X é £f1s.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA cont.Dei nº 566/92. 13764471.03 4590.51 = Obras e Instalações. css cos cxsuncunõo» CR$ 6.000.000,00 4590.52 - Aquiáição de Material Permanente.....CR$ 7.920.000,00 TOTAL qu 04 00s ba CORMERS 75.920.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , e em 07 de julho de 1992. doa Mit Dr. Jos Jose Haun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã/ Serafim a >> Diretora do Depart. de Administração