| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de água e esgoto; |
| native_id | 2010 |
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ITAPETINGA -BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL LET Nº 565/92 De 07 de julho de 1992 "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esçõto - SAAF a proceder o reajuste ' das tarifas de água e esgoto". O Prefeito Municinal de Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- Vo! E'éeu sanciono ia seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autôno - mo de Água e Esçõto de Itapetinga-Bahia - SAAF, a proceder o reajuste dastaarifas de água e esgôto, a partir de 1º de julho” de 1992, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo parte" integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. d Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 07 de julho de 1992, ) Dr, erafim duinistração Zenaide Lopes Sã Diretora do Depart. de