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norma nº 562/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 562 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia de correção monetária aos contribuintes em débito os tributos municipais;
native_id2013

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TE PREFEITURA MUNICIPAL
po ITAPETINGA-BAHIA
LB) Nº 562/92
De 17 de junho de 1992
“Autoriza o Poder Executivo a conce-
der anistia de correção monetária '
aos contribuintes em débito com os
tributos municipais",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tica autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceter anistia de correção monetária gos contri -
buintes em dêhito com os tributos municipais.
Art. 2º - A duração da anistia serã de 60 (
sessenta) dias, prazo em que os contribuintes poderão pagar seus
débitos tributários.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 17 de junho de 1992. ]
Atalah Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sa SeTafim
Diretora do Depart. de Administração

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