| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de correção monetária aos contribuintes em débito os tributos municipais; |
| native_id | 2013 |
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TE PREFEITURA MUNICIPAL po ITAPETINGA-BAHIA LB) Nº 562/92 De 17 de junho de 1992 “Autoriza o Poder Executivo a conce- der anistia de correção monetária ' aos contribuintes em débito com os tributos municipais", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Tica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceter anistia de correção monetária gos contri - buintes em dêhito com os tributos municipais. Art. 2º - A duração da anistia serã de 60 ( sessenta) dias, prazo em que os contribuintes poderão pagar seus débitos tributários. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 17 de junho de 1992. ] Atalah Josê Haun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sa SeTafim Diretora do Depart. de Administração