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norma nº 560/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 560 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar até o limite de 100% da despesa fixada no orçamento;
native_id2015

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LET Nº 560/92
De 17 de junho de 1992
"Autoriza a abertura de Créditos Su-
plementares atê o limite de 199% (
cem por cento) da despesa fixada no
orçamento".
O Prefeito Municipal de Ttapetinca, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Cânara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abeir Créditos Suplementares atê o limite de 109% (cem *
por cento) da despesa fixada no orçamento vifente.
Art. 2º = Para cobertura dos créditos au-
torizados nesta lei serã obedecida as exicências do Art. 43 *
da Leí nº 4,320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará eum vigor ha da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, ez 17 de junho de 1992,
AE W Josê Faun
Diretor do Depart. de Fazenda
-
Zenaide Lopes SZ/ Serafim
Diretora do Bepart. de/Administração

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