| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar até o limite de 100% da despesa fixada no orçamento; |
| native_id | 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA LET Nº 560/92 De 17 de junho de 1992 "Autoriza a abertura de Créditos Su- plementares atê o limite de 199% ( cem por cento) da despesa fixada no orçamento". O Prefeito Municipal de Ttapetinca, Esta- do da Bahia, Faço saber que a Cânara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abeir Créditos Suplementares atê o limite de 109% (cem * por cento) da despesa fixada no orçamento vifente. Art. 2º = Para cobertura dos créditos au- torizados nesta lei serã obedecida as exicências do Art. 43 * da Leí nº 4,320/64. Art. 3º - Esta lei entrará eum vigor ha da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, ez 17 de junho de 1992, AE W Josê Faun Diretor do Depart. de Fazenda - Zenaide Lopes SZ/ Serafim Diretora do Bepart. de/Administração