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norma nº 559/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 559 / 1992
Date 1992-06-09
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de água e esgoto;
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ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 559/92
De 09 de junho de 1992
"Autoriza o Serviço Autônomo de Água
e Esgôto - SAAE a proceder o reajus
te das tarifas de âgua e esgôto".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo
de Água e Esgõto - SAAE a reajustar em 204% (vinte por cento) o
consumo da taxa de água e esgõto, vigorando a partir de 1º de ju
nho de 1992.
Art. 2? - O excesso de consumo por metro cúbi
co serã atualizado em 104% (dez por cento), abrangendo o mesmo
percentual para outras taxas, conforme tabela anexa.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data "
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munêcipal de Itapetinga,
em 09 de junho de 1992.
Ata Jose Haun
Diretor Depart. de Fazenda
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