| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1992 |
| Date | 1992-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de água e esgoto; |
| native_id | 2016 |
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ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 559/92 De 09 de junho de 1992 "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE a proceder o reajus te das tarifas de âgua e esgôto". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgõto - SAAE a reajustar em 204% (vinte por cento) o consumo da taxa de água e esgõto, vigorando a partir de 1º de ju nho de 1992. Art. 2? - O excesso de consumo por metro cúbi co serã atualizado em 104% (dez por cento), abrangendo o mesmo percentual para outras taxas, conforme tabela anexa. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data " de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munêcipal de Itapetinga, em 09 de junho de 1992. Ata Jose Haun Diretor Depart. de Fazenda ?annlÃAaA Tanao PA PRE é