| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | Isenta do ISS aos prestadores de serviços ao próprio município = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00; |
| native_id | 2017 |
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ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 558/92 De 27 de maio de 1992 “Isenta do ISS aos prestadores de ser viços ao próprio Município”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamen te autorizado a isentar do nagemento do ISS (imposto Sobre Servicos), atê o limite de mil UFIRS - Inídade Fiscal de Refe rêcia, nos prestadores de serviços & própria Prefeitura e Cã- mara de Vereadores. Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itspetin ga, em 27 de maio de 1992, “enaide Loves SS RE