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norma nº 558/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 558 / 1992
Date 1992-05-27
EmentaIsenta do ISS aos prestadores de serviços ao próprio município = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00;
native_id2017

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ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 558/92
De 27 de maio de 1992
“Isenta do ISS aos prestadores de ser
viços ao próprio Município”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamen
te autorizado a isentar do nagemento do ISS (imposto Sobre
Servicos), atê o limite de mil UFIRS - Inídade Fiscal de Refe
rêcia, nos prestadores de serviços & própria Prefeitura e Cã-
mara de Vereadores.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itspetin
ga, em 27 de maio de 1992,
“enaide Loves SS RE

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