norma nº 630/1993

PREFEITURA MUNIC E ia
“ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 630/93
De 04 de novembro de 1955
"Autoriza o Poder Executivo a doar
ârea urbana 20 Ministério de Edu-
cação e Desporto".
O Prefeito “Municipal de Itapetinga, Estado
da Sabia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono à seguinte Loi:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo nutoriza-
do a doar na forma de lei e mediante escritura pública ao Mi-
nistério Je Educação e Desporto para construção de um Centro"
de Atenção Integrada 5 Criança (CAIC), uma área de 57,50m2 (
cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) do
perímetro urbano desta cidade,
Art. 2º - A doação far-se-a com as caute -
las contidas na letra A do inciso 1, do artigo 11, da vigente
Lei Orgânica do Município, com menção da clãusula de retroces
são em caso de as obras não serem iniciadas no prazo de 06
(seis) meses,
Art. 3º - Esta lei entrarf en vigor na da-
ta de sua publicação, revozadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iitapetin
ga, em 04 de novenbro de 1993.
PR
Michel Josê Negão Filho
Prefeito
À Rá f
nal Santos / ! j
Secretario de Administração é
UEL Va
Raymundo Fernandes Reis
Secretário de Fazenda