| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga-Ba., na forma que indica e dá outras providências; |
| native_id | 2032 |
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Sa a PREFEITURA MUNICIPAL * ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 619/93 De 27 de setembro de 1993 “Autoriza a abertura de Crêdi to Suplementar ao Serviço Au tônomo de Água e Esgõto de Itapetinga-Bahia, na forma ' que indica e dã outras provi dências", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Bsgõto de Itapetinga-Bahia, o Crédito Suplementar ' no valor de CR$1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzei ros reais), para reforço das dotações abaixo: 13979212.01 3190.14 - Despesas Variáveis....cccoceccco cce «CR$ 200.000,00 13764472.03 3490.39,- Outros Serviços e Encargos... coco 0. CR$1.000.000,00 TOTAL... CR$1.200,000,00 Art. 2º - Como fonte de recurso ao presente * crédito, fica anulado do Orçamento Programa vigente do Servi- go Autônomo de Kgua e Esgôto de Itapetinga-Bahia, o mesmo va- lor das dotações abaixo: 13764472.03 4590.52 - Equip. e Mat. Permanente...... cc... «CR$ 200.000,00 13070211.01 4590.51 - Obras e Instalações. ...cccc cc cc... «CR$ 500.000,00 4590.52 - Equip. e Mat. Permanente... ... 0000. «CR$ 500.000,00 TOTAL CR$1.200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dae cerão PREFEITURA MUNICIPAL na se ITAPETINGA - BAHIA pegas = cont.Lei nº 619/93. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 27 de setembro de 1993, Michel Josê Hagge Filho Prefkito Salvador J Torres Santos Secretário de Administração