norma nº 618/1993

nº CE
Sus
pags =
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
L BI Nº 618/93
De 27 de setembro de 1993
“Declara a desnecessidade de uso
comum da via pública e dá ou- *
tras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada sen utilidade de uso *
comum do povo s via de comunicação que, situada no Loteamonto”
"Rodoviária", nesta cidade, compreende o prolongamento da rua
E até o encontro do prédio do Colégio Madre Savine Petrilli.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderã
alienar a área referida no artigo anterior, na forma da Legis-
lação pertinente, à quen melhores condições de preço e paganen
to oferecer.
Art. 3º - A Prefeitura se obriga a remanejar o
traçado viário do local de modo a assegurar a circulação nor -
mai de veículos e pessoas.
Art. 4? - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itspetinga,em
27 de setenbro de 1953.
. SER
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
Salvado nto Torres Santos
Secretário de Administração