br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 617/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 617 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 90% (noventa por cento) da despesa fixada no orçamento vigente;
native_id2034

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

* ITAPETINGA - BAHIA
L BI Nº 617/93
De 23 de setembro de 1993
"Autoriza a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de
90% (noventa por cento) da des-
pesa fixada no orçamento vigen-
tar
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado *
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado"
a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 90% (noventa!
por cento) da despesa fixada no orçamento vigente,
Art. 2º - Para cobertura dos créditos autori
zados nesta lei serão obedecidas as exigências do art. 43 da
Lei nº 4,320/63.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 23 de setembro de 1993,
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
rea ate Torres Santos
Secretário de Administração

open original →