| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 90% (noventa por cento) da despesa fixada no orçamento vigente; |
| native_id | 2034 |
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* ITAPETINGA - BAHIA L BI Nº 617/93 De 23 de setembro de 1993 "Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 90% (noventa por cento) da des- pesa fixada no orçamento vigen- tar O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado * da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado" a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 90% (noventa! por cento) da despesa fixada no orçamento vigente, Art. 2º - Para cobertura dos créditos autori zados nesta lei serão obedecidas as exigências do art. 43 da Lei nº 4,320/63. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 23 de setembro de 1993, Michel Josê Hagge Filho Prefeito rea ate Torres Santos Secretário de Administração