| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1993 |
| Date | 1993-07-08 |
| Ementa | Institui o regime de concessão de diárias a serviço do município; |
| native_id | 2040 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA LEI Wº 611/93 De 98 de julho de 1993 “Institui o regime de concessão de diárias a serviço do Município." O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Verendores aprovou" e eu sancíono a seguinte Lel: / Att. 1º - Fica instituído o regime de conces - são de diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários x Diretores e ocupantes de cargos afins, pessoal de apoio,quan do a serviço do Município. Art. 8º - Entende-se por diária o abono atri - bufdo is pessoas referidas no artigo anterior por diligêncais, serviços ou conissões rozlizadas fora da sede do Município,pa ra fazer face às despesas com hospedagem, alimentação e trans porte no local do destino da viagen, Art. 3º = Não integram as diárias us viaçens dp ônibus para fora do Estado da Bahia, bem como às viagens a6 = reas dentro e fora do Estado, ; Art. 4º - As diárias serão fixadas por cetego = ries funcionais, considerando-se o desdobramento para a capi- tal do Estado da Bahia, capitais e cidades ds outros Estados" e para o interior do Município. $ 1º - Nas viagens de duração superior a quatro e inferior a doze horas, e/ou que não haja necessidado de hos pedagem, serã pago valor equivalente a motado de uma diária. | 29º - O processamento e o controle das diárias são de responsabilidade da Secretaria de Administração do Mu- nicípio. $ 3º - As diúrias serão requisitadas con anteco dência mínima de vinte e quatro horas e visadas polo Secretã- rio responsável, executando-se os casos de urgência. * f1s.92 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA Art. 59 = O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secre tários não farão jus as díárias quando em viagens pelo interi- or do Município. Art. 6º - Os valores das diárias são os constan- tes da Tabela anexa, fixades om LUFIR ou outro valor que subs = títua, corrigida nês a mês. Art. 7º - Ao servidor que fizer uso de veículo próprio para executar serviços fora da sede do município será feito o ressarcimento do combustível usado, acrescido de 304 " (trinta por cento), a título de componsação pelo desgaste do * veículo. Arte 8º - As despesas decorventes desta lei obe= decerão as dotações específicas do Orçamento em execução, Art. 9º - Esta lei entrará em vivor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabineto do Prefeito Municipal de Ttapetinga, em 08 de julho de 1993, as Michel Josê Nagge Filho Prefeito Salvador J; Torres Santos Secretario de Administração etário de Fazenda TABELAS DE DTRRIAS CAPITAIS E CIDADES DE OUTROS ESTADOS: Prefeito e Vice-Prefeito. ..cccrcescoccc coco one reu sos L2DUFIR Secretários e Assessores. .ceccucsserconsssoensnc cce o 150 ÚFIR Gerente, Coordenador... .eccccrscccoccoccansos ouso se 120 UFIR Pessoal do ApoiO..ccescicuccarcncucencnerenecanicess 50 UFIR INTERIOR DO ESTADO DA BAHTA Prefeito e Vice-Prefeito. ..ccccorrrercro reco coeso cos LU) VFIR Secretários e Assessores. ..ccccccocecoscrconce cases O) UFIR Goronte, Coordenador. .cccerccorcconsenoccocccosorcsossa 40 UFIR Pessoal de ApoiO...ccceconcososoccorceresecarcercaco 25 UFIR Itapetinga-Sa., 08 de julho de 1995 Ss Michel Jose Hagge Filho Prefeito DT, OR Salvador Ja o Torres Santos Secretário de Aduinistração - 7)