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norma nº 611/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 611 / 1993
Date 1993-07-08
EmentaInstitui o regime de concessão de diárias a serviço do município;
native_id2040

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Wº 611/93
De 98 de julho de 1993
“Institui o regime de concessão de
diárias a serviço do Município."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Verendores aprovou"
e eu sancíono a seguinte Lel:
/ Att. 1º - Fica instituído o regime de conces -
são de diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários x
Diretores e ocupantes de cargos afins, pessoal de apoio,quan
do a serviço do Município.
Art. 8º - Entende-se por diária o abono atri -
bufdo is pessoas referidas no artigo anterior por diligêncais,
serviços ou conissões rozlizadas fora da sede do Município,pa
ra fazer face às despesas com hospedagem, alimentação e trans
porte no local do destino da viagen,
Art. 3º = Não integram as diárias us viaçens dp
ônibus para fora do Estado da Bahia, bem como às viagens a6 =
reas dentro e fora do Estado, ;
Art. 4º - As diárias serão fixadas por cetego =
ries funcionais, considerando-se o desdobramento para a capi-
tal do Estado da Bahia, capitais e cidades ds outros Estados"
e para o interior do Município.
$ 1º - Nas viagens de duração superior a quatro
e inferior a doze horas, e/ou que não haja necessidado de hos
pedagem, serã pago valor equivalente a motado de uma diária.
| 29º - O processamento e o controle das diárias
são de responsabilidade da Secretaria de Administração do Mu-
nicípio.
$ 3º - As diúrias serão requisitadas con anteco
dência mínima de vinte e quatro horas e visadas polo Secretã-
rio responsável, executando-se os casos de urgência.
*
f1s.92
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
Art. 59 = O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secre
tários não farão jus as díárias quando em viagens pelo interi-
or do Município.
Art. 6º - Os valores das diárias são os constan-
tes da Tabela anexa, fixades om LUFIR ou outro valor que subs =
títua, corrigida nês a mês.
Art. 7º - Ao servidor que fizer uso de veículo
próprio para executar serviços fora da sede do município será
feito o ressarcimento do combustível usado, acrescido de 304 "
(trinta por cento), a título de componsação pelo desgaste do *
veículo.
Arte 8º - As despesas decorventes desta lei obe=
decerão as dotações específicas do Orçamento em execução,
Art. 9º - Esta lei entrará em vivor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineto do Prefeito Municipal de Ttapetinga, em
08 de julho de 1993,
as
Michel Josê Nagge Filho
Prefeito
Salvador J; Torres Santos
Secretario de Administração
etário de Fazenda
TABELAS DE DTRRIAS
CAPITAIS E CIDADES DE OUTROS ESTADOS:
Prefeito e Vice-Prefeito. ..cccrcescoccc coco one reu sos L2DUFIR
Secretários e Assessores. .ceccucsserconsssoensnc cce o 150 ÚFIR
Gerente, Coordenador... .eccccrscccoccoccansos ouso se 120 UFIR
Pessoal do ApoiO..ccescicuccarcncucencnerenecanicess 50 UFIR
INTERIOR DO ESTADO DA BAHTA
Prefeito e Vice-Prefeito. ..ccccorrrercro reco coeso cos LU) VFIR
Secretários e Assessores. ..ccccccocecoscrconce cases O) UFIR
Goronte, Coordenador. .cccerccorcconsenoccocccosorcsossa 40 UFIR
Pessoal de ApoiO...ccceconcososoccorceresecarcercaco 25 UFIR
Itapetinga-Sa., 08 de julho de 1995
Ss
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
DT, OR
Salvador Ja o Torres Santos
Secretário de Aduinistração - 7)

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