norma nº 601/1993

PREFEITURA MUNICIPAL
“ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 601/93
De 29 de março de 1993
“Dispõe sobre a desnecessidade de
via pública e autorização para *
doação",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores E
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada sem utilidade de
uso comum do povo na via de comunicação denominada Rua "C”, o
trecho compreendido entre as ruas “H” e "Lt", medindo 102 (cen
to e dois) metros de extensão por 12 (doze) metros de largura,
situada no Loteamento Jardim Morunbim.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a doar a área descrita no artigo antecedente à SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE ITAPETINGA.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetem do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 29 de março de 1993,
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Reis
Fazenda
Salvador Jã Torres Santos
Secretáriô de Administração