| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios; |
| native_id | 2051 |
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ae? PREFEITURA MUNICIPAL E ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 600/93 De 18 de março de 1993 “Aútoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios". O Prefeito Municipaldde Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com ôrgãos de administração direta ou indireta do Estado da Bahia e da União para realização de obras e prestação de serviços em favor do Município de Itape tinga. Art. 2º - Assinado Convênio que importe em” encargos financeiros, o Prefeito submeterã o respectivo ins- trumento à Câmara para sua apreciação. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 18 de março de 1993. Michel Josê Hagge Filho Prefeito retárig de Fazenda Salvador E... Santos Secretário de Administrarão