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← Itapetinga (BA)

norma nº 600/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 600 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios;
native_id2051

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ae? PREFEITURA MUNICIPAL
E
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 600/93
De 18 de março de 1993
“Aútoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênios".
O Prefeito Municipaldde Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar convênios com ôrgãos de administração direta ou
indireta do Estado da Bahia e da União para realização de
obras e prestação de serviços em favor do Município de Itape
tinga.
Art. 2º - Assinado Convênio que importe em”
encargos financeiros, o Prefeito submeterã o respectivo ins-
trumento à Câmara para sua apreciação.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 18 de março de 1993.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
retárig de Fazenda
Salvador E... Santos
Secretário de Administrarão

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