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norma nº 673/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 673 / 1994
Date 1994-12-19
Ementa"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1994."
native_id2055

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texto integral #

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LEI Mo 673/94
De 19 de dezembro de 1994
“Estima a Receita e fixa a
DESPESA do Município para
o exercício Financeiro de
1995".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Esta Lei estima a RECEITA e
fixa a DESPESA do Município de Itapetinga para o exercício finan
ceiro de 1995, no valor de 10.000.000,00 (Dez milhões de reais )
correspondendo:
I- Orçamento fiscal, referente aos Pode
res do Município de Itapetinga, incluidos os Órgãos da Adminis -
tração Direta e Indireta, mantidos pelo Poder Público Municipal.
II- O Orçamento de Seguridade Social |,
abrangendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indi-
reta, mantidos pelo Poder Búblico Municipal.
Art. 29 - A RECEITA será realízada medi
ante a arrecadação de tributos e outras fontes de Renda na forma
da Legislação vígente e das especificações do anexo nº 2 da Lei
Federal nº 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 2.195.000
Receita Tributária 285.000
Receita Patrimonial 100.000
Transf.Correntes 7.747.000
Outras Rec. Correntes 63.000
RECEITAS DE CAPITAL
Pa a
Vá
O A.
Con. Lei nº 673/94
Alienação de bens 3.000
Transferências de Capital 1.802.000
TOTAbs e <snsessy quedas 10.000.900
Art. 39 - A RECEITA do Orçamento de Segu-
ridade Social e parde da arrecadação das Administrações Direta!
e Indireta, integrantes do Orçamento Fiscal, demonstrada no ar-
tigo anterior.
Art. 49 - A DESPESA sarã realizada segun-
do discriminações constantes dos quadros analíticos e de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESA POR ORGÃOS DE GOVERNO
I- PODER LEGISLATIVO " CAPITAL CORRENTES TOTAL
Câmara Municipal 50.000 350.000 1.000.000
II- PODER EXECUTIVO
Governo Municipal 40.009 110.000 150.000
Sec. de Administração 5.900 144.000 149,000
Sec. Ação Social 207.000 “33.000 705.000
Sac.Cult.Espor. e Lazer 258.000 180.500 “us, 500
Sec. de Educaçõe 510.000 1.840.000 2.450.000
Sec. da Fazenda 10.000 183.000 193.000
Sec. de Saúde 430.009 352.000 732.000
Sec. Serv. Públicos 160.090 773.000 338.000
Sec. Transp. e Comunicações 680.000 580.000 1.260.000
Sec. da Urbanismo 1.545.009 281.500 1.526.500
Ada. Distrital 85.000 88.000
TOTAL. . eve. 3.995.000 6.005.000 10.000.000
III- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01- Legislativo 30.000 s70.000 2.009.000
03- Adm. e Planejamento 580.000 580.009
O4- Agricultura 710.000 710.000
08- Educação e Cultura 780.000 2.138.500 2.898.500
10- Habitação e Urbanismo 805.000 1.249,500 2.054.500
13- Saúde e Saneamento 400.000 392.000 785.000
15- Assist. e Previdência 202.000 592.000 705.000
16- Transportes 80.000 1.180.000 1.260.000
PREFEITURA MUNICIPAL F1s.03
ITAPETINGA - BAHIA
Cont. Lei nº? 673/94
Tor. cosrescos 2.987.000 7.013.009 10.009.000
Art. 59 - AS DESPESAS do 9rçamento da Se-
guridade Social e composta de parte da DESPESA fixada no Orçamen-
to Fiscal para a Administração Direta e Indireta, demonstrada no
artigo anterior.
Art. 6? - O Executivo Municipal fica auto
rizado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 40%(quaren-
ta por cento) do total da DESPESA autorizada nesta Lei, obedecen-
do as exigências do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 79 - O Executivo Municipal fica tam-
bem autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação '
da RECEITA ate o límite de 15% (quinze por cento) do total da
RECEITA estimada nesta Lei.
Art. 89 - Esta Lei entra eu vigor en 91 '
de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, em 19 de dezenbro de 1994.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Charlef/de Meio Coslho
Secre o de Administração
PRE Santos
Secretário de Fazenda

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