| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1994." |
| native_id | 2055 |
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LEI Mo 673/94 De 19 de dezembro de 1994 “Estima a Receita e fixa a DESPESA do Município para o exercício Financeiro de 1995". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itapetinga para o exercício finan ceiro de 1995, no valor de 10.000.000,00 (Dez milhões de reais ) correspondendo: I- Orçamento fiscal, referente aos Pode res do Município de Itapetinga, incluidos os Órgãos da Adminis - tração Direta e Indireta, mantidos pelo Poder Público Municipal. II- O Orçamento de Seguridade Social |, abrangendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indi- reta, mantidos pelo Poder Búblico Municipal. Art. 29 - A RECEITA será realízada medi ante a arrecadação de tributos e outras fontes de Renda na forma da Legislação vígente e das especificações do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 2.195.000 Receita Tributária 285.000 Receita Patrimonial 100.000 Transf.Correntes 7.747.000 Outras Rec. Correntes 63.000 RECEITAS DE CAPITAL Pa a Vá O A. Con. Lei nº 673/94 Alienação de bens 3.000 Transferências de Capital 1.802.000 TOTAbs e <snsessy quedas 10.000.900 Art. 39 - A RECEITA do Orçamento de Segu- ridade Social e parde da arrecadação das Administrações Direta! e Indireta, integrantes do Orçamento Fiscal, demonstrada no ar- tigo anterior. Art. 49 - A DESPESA sarã realizada segun- do discriminações constantes dos quadros analíticos e de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESA POR ORGÃOS DE GOVERNO I- PODER LEGISLATIVO " CAPITAL CORRENTES TOTAL Câmara Municipal 50.000 350.000 1.000.000 II- PODER EXECUTIVO Governo Municipal 40.009 110.000 150.000 Sec. de Administração 5.900 144.000 149,000 Sec. Ação Social 207.000 “33.000 705.000 Sac.Cult.Espor. e Lazer 258.000 180.500 “us, 500 Sec. de Educaçõe 510.000 1.840.000 2.450.000 Sec. da Fazenda 10.000 183.000 193.000 Sec. de Saúde 430.009 352.000 732.000 Sec. Serv. Públicos 160.090 773.000 338.000 Sec. Transp. e Comunicações 680.000 580.000 1.260.000 Sec. da Urbanismo 1.545.009 281.500 1.526.500 Ada. Distrital 85.000 88.000 TOTAL. . eve. 3.995.000 6.005.000 10.000.000 III- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 01- Legislativo 30.000 s70.000 2.009.000 03- Adm. e Planejamento 580.000 580.009 O4- Agricultura 710.000 710.000 08- Educação e Cultura 780.000 2.138.500 2.898.500 10- Habitação e Urbanismo 805.000 1.249,500 2.054.500 13- Saúde e Saneamento 400.000 392.000 785.000 15- Assist. e Previdência 202.000 592.000 705.000 16- Transportes 80.000 1.180.000 1.260.000 PREFEITURA MUNICIPAL F1s.03 ITAPETINGA - BAHIA Cont. Lei nº? 673/94 Tor. cosrescos 2.987.000 7.013.009 10.009.000 Art. 59 - AS DESPESAS do 9rçamento da Se- guridade Social e composta de parte da DESPESA fixada no Orçamen- to Fiscal para a Administração Direta e Indireta, demonstrada no artigo anterior. Art. 6? - O Executivo Municipal fica auto rizado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 40%(quaren- ta por cento) do total da DESPESA autorizada nesta Lei, obedecen- do as exigências do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 79 - O Executivo Municipal fica tam- bem autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação ' da RECEITA ate o límite de 15% (quinze por cento) do total da RECEITA estimada nesta Lei. Art. 89 - Esta Lei entra eu vigor en 91 ' de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, em 19 de dezenbro de 1994. Michel Josê Hagge Filho Prefeito Charlef/de Meio Coslho Secre o de Administração PRE Santos Secretário de Fazenda