norma nº 671/1994

N
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LET w9 671/98
De 19 de dezenbro de 1994
“ Autoriza o Poder Exacutivo a
ceder er Comodato ou do=r Ere-
as de terras para a ixplantação
de microse pequenas indústrias”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Cânara de Versadorss asro
vou e eu sanciono à seguinte Lei: h
Art. 19 Fica O Poder Executivo autorizado"
a ceder as regime de Comodato ou doar na forma da Lei a medi-
ante escritura públicos, ads participantes do PROSTAMA DE PO -
HENTO À GERAÇÃO NE EMPREGO E RENDA DO NORDESTE: as áreas de "
terras localizadas às margens da 5% 415 e no Loteamento Vila!
Rosa, malíndo 15.964 uz e 4,353 wm7 respectivamente, de propri
edado do Município.
Avt, 29 - às doações e ou comodatos Tar-ge
ão cos as cautelas contidas na Lei Orgânica do Município, com
menção vs cláusula de patrocessão an caso das obras de isplan
tação das unidades industriais não serem iniciadas no prazo *
de 06 (sais) neses ou eu caso da cesistência por parta dos Co
modatários ou donatários.
Art. 37) - Esta Leí entrara en vigor na da-
ta do sua publicação, revogadas as disposições eu contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ttapetin
ga, em 1º de dezembro de 199%.
É Fr Salvador