norma nº 675/1995

CaHaROA TAM ICIPAL DE ITAFETINGA
Rua — D.Pedro II, 87 - Fone:261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
EI MUNICIPAL io sS75/925
De 23 de Março de 1995
"Concede anistia de débito inscrito
na Divida Ativa do Município sobre
diferença de subsídios percebidos.
por ex-Vermadores,*
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPE-
TINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições le-
gais, estribadas no Par. 88, do art. 45, da Lei - Orgânica
do Municâpio de Itapetinga, Bahia, PRONULGA a seguinte
Lei Municipal: j
Art. 19 —- Fica concedida anistia de débito
inscrito na Divida Ativa da Fazenda
Pública Municipal aos ex-Vereadores,
relativo ao exercício de 1992, wm
rarão de subsídios percebidos.
rt. 29 - Esta Leí entra ea vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete da Mesa da- Presidência, em 253 de Março
19995.
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President
RO SCHETTINI DANI LIVEIRA
-Presidente
O Secretário
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