norma nº 666/1994

LEI NT 666/94
De 22 de setembro de 189%
“Autoriza a abertura de Créditos Su
plenentares stê o limite de 100% (
cem por cento) la despesa Fixada no
orçamento em visor .
O Prefaito Municipal ds Itapetinga, Estado da
Bahia, -
Faço saber que a Camara de Vergadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Axt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares ate o limite de 100 (cem por '*
cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
art. 29 - Parm cobertura dos Creditos autori-
zados nesta lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da
Lei nº 5.520/65.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 22 de setembro de 1994.
Hichel Joss Esto Filho
Prefeito
É]
cera Torras Santos
Secretário da Administração