norma nº 662/1994

LEI Nº 662/94
De 26 de agosto de 1994
“Autoriza a abertura de Crédito Su
plementar ao Serviço Autônomo de
Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia,
na forma que indica e dã outras '
providências”.
O Prefeito Hunicipal de Itapetinga, Estado!
da Bahia, ;
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado ao Serviço Autôno
mo de Kgua e Esgõto de Ttapetinça, Estado da Bahia, o Cradi-
to Suplementar no valor de R$3$.691,57 (trinta e seis mil, '
seiscentos e oitenta e um reais s sessenta e sets centavos),
para reforço das Dotações abaixo
12070212.91
3190.11 - Vencimentos e Vantagens fixas.........B$ 7.509,00
oé- 3190.13 - Obrigações Patronais.........ccoccecoo R$ 1.800,00
2490.30 - Materíal de Consumo...... ss nereraão eo 500,00
3490.39 - Outros Serviços e Encargos. ........ «- «R$ 4.000,00
12764472.03
3190.11 - Vencimentos e Vantagens fixas.........R$ 2.500,00
3190.13 - Obrigações Patronais............ 000 »-R$ 1.200,00
3490.30 - Material de Consumo..........ccrvw.. o R$ 14.400,00
3490,35 - Remuneração de Serv. Pessoais.........R$ 500,00
13764492.0%
3190.11 - Vencimentos e Vantagens fixas..... «R$ 3.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais..............<»-«R$ 1.000,00
3490.36 - Remuneração de Serv. Pessoais........ «R$ 281,67
TOTAL R$ 36.661,67.
fls.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº? 662/94.
Art. 29 - Como fonte de recurso ao presente
credito, fica anulado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO SERVIÇO AU
TÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO DE ITAPETINGA-BAHIA.
Art. 3º - Esta leí entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 26 de agosto de 199%.
Michel Josê Sagge Filho
Prefeito
ÇA
Secretário de Administração