norma nº 659/1994

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LII Wo 659/94
De 25 de agosto de 199%
"Concede autorização ao Poder Execu
tivo para doação de todas as casas
construidas pela Prefeitura, conce
dendo-lhe o direito de lavrar escri
turas e dã outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia, A,
Faço saber que u Câmara de Versadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Lxecutivo autoriza-
dó a doar todas as casas do Hunicípio que foram construidas ve
ta Prefsitura.
apt. 27 - O Poder Executivo fara o cadas -
rragento das casas construidas e que serão doadas.
art. 37 - O Poder Executivo darã permissão
para que seja expedida a escritura publica delinitiva.
Art. 49 - Esta Lai entrara em vigor na da-
ca de sua vúblicação c ragulamentação, revogaónss as disposi- *
ções em contrárão.
Gabinete do Prefeito Munícipal de Itapetin
ga, es 15 de agosto de 1995.
ass
HNicgel José Magys Filho
Prefaito
Secretário de Aduinistração: