norma nº 655/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Ne 655/94
De 07 de junho de 1994
“Dã isenção de ISS e Taxa para reno
vação de Alvarãs e dã outras provi
dancias”.
O Prefeito Mamicipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
avrovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1? - Ficam isentos do pagamento de
155 e de Taxa para renovação de Alvarás, os Motoristas Aitôno-
mos Condutores do Veículos de Passageiros - TAXISTAS, relativo
ao exarcício de 1994.
het. 29 - Esta Lei entrarã ez vigor na
data de sua publicação, revogadas as aisposiçoeas em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 07 de junho de 195%,
Michel Jose Vagge Filho
Prefeito
“e Ape A
VHIRCAM
Raymundo Fernandes Reis
secretário de Fazenda