| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga-Ba., na forma que indica e dá outras providências; |
| native_id | 2088 |
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ER os er e PREFEITURA MUNICIPAL “ ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 639/93 De 27 de Dezenbro de 1093 “Autoriza a abertura de Crédito Su- pPiementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgõto de Itapetinga-Bahia, na forma que indica e dã outras * providências". O Profeito Municipal de Itanetinga, Estado da Pahis, : Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e ou sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica nustorizado ao Servico Autã- nomo de Água e Esgõto de Ttapetinga-Bahia, o Crédito Suple - mentar no valor de CR$2.040.000,00 (dois milhões e quarenta' mil cruzeiros reais), para reforço das dotações abaixo: 13244942,02 3490.41 - PASEP (contribuição).......eccc ooo CR$ 140.000,00 13764472,03 3180,11 - Vencimentos e Vantaçens Fixas... ..«CR$1.050.009,00 3190,13 - Obrigações Patronais... ..cccesccc ecos CR$ 680.009,00 153764492,04 3180.11 - Obrigações Patronais....ccoceccc cc oCR$ 179.999490 TOTAL +. ««CR$2.040.0090,00 Árt. 2º - Como fonte de recurso ao presso- te crédito, fica anulado do Orçamento Programa vigente do Serviço Autônomo de Kgua e Esgõto de Itapetinga-Pania, o ues mo valor da dotação abaixo: 13764471.02 4590.52 - Equip. e Mat. Permanente CR$2.040.000,00 TOTAL..cccoscco o cCR$2.040.000,09 ” fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 639/93, Art. 3º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas ss disposições cu contrá - rio. Gabinete do Prefeito Municipal ds Itap petinga, em 27 de dezembro de 19093, Hichel José Engge Filho Prefeito Selvador to Torres Santos Secretário de Adainistráca Se etfrio às Fazenda / da (A