norma nº 638/1993

FEITURA MUNICIPAL o
“ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 638/93
De 27 de dezembro de 1993
“Autoriza a abertura de Créditos Su
plementares ao Serviço Autônomo de
Kcua e Esgõto de Itapetinça-Bahia,
na forma que índica e dã outras *
providências”.
O Prefeito Nunicipal de Itapetinga, Fstado *
da Dahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e ci sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao SERVICO AUTONO-
MO UN ÁGUA E PSGOTO DE ITAPETINGA-BANIA, o Crêdito Suplementar
no valor de CR$ 2.789.517,00 (Jois milhões, setecentos e oiten
ta e nove mil, quinhontos e dezessete cruzeiros reais), para "
reforço das dotações abaixo:
153070212.01
3190,11 - Vencimentos e Vantasens Figas.....«CRR 1.709.517,00
3190.13 - Obrigações Patronais... .ccccccco co oo CR$ 550,000,00
3490,30 - Material de Consumo...ccccoc soc ooo «CR$ 500.909,00
TOTAL. co. «CR$ 2.789.517,00
Art. 2º - Como fonte de recurso ao presente!
crédito, fica vinculado o Excesso de Arrecadação do Serviço Au
tônomo de Ípua e Esgoto de Ttapetinga-Bahia.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 27 de dezembro de 1993,
CS é
Michel Jose Hagge Filho
. Prefgit
Salvado orres Santos
Secretário de Administração
Raymundo Fer s Reis
Segfetârid de Fazenda