| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências; |
| native_id | 2093 |
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LEI Nº 634/93 De 15 de dezembro de 1993 “Institui o Fundo Municipal de Saú de e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esaa- do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores E aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituido o Fundo Munici- pal de Saúde, com a finalidade de prover recursos financeiros" destinados à implementação das ações e servicos da saúde coor- denadas ou executadas pela Secretaria Municipal de -s 14 € forma preconizada pelo Sistema único de $ 1º - O Fundo Municival 1 a estrutura básica da Secretaria Municipal de $ 2º - O Secretário de saú ordenador do Fundo Municipal de Saúde e designarã suas atribui ções. ' Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde será constituído das seguintes fontes de recursos: I + transferências oriundas do orçamento da seguri- dade social, repassadas na forma cono dispõe e art. 30, insiso VII, da Constituição Federal; II . recursos financeiros provenientes de convênios" e ajustes celebrados entre os Municípios e ins- tituições públicas ou privadas nacionais, es- * trangeiras e internacionais afetos às ações e serviços de saúde; IXI . produto da arrecadação da taxa pelo exercício * do poder de polícia ou pela prestação ce servi- ços, ãa área de vigilância -sanitêria; Iv . qulta e encargos financeiros por infração E le- gislação sanitária municipal; % FEITURA M * ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 634/94, V. doações específicas e outras rendas eventuais. $ 1º - À Secretaria Municipal de Fazenda, efetuarã, mensalmente, o depósito dos valores correspondentes" às parcelas previstas nos incisos III e IV, deste artigo, que constituirão, obrigatoriamente e juntos comaas demais parcelas, crédito bancário especial sob a denominação de Fundo Municipal de Saílde, vinculado à conta única em estabelecimento bancário" situado na sede do Município, 5 2? - A aplicação dos recursos financei- ros do Fundo Municipal de Saúde dependerã de prévia e expressa autorização do Conselho de Administração. Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Muni cipal de Saúde: I +. dêsponibilidades monetárias em depósito bancã - rio; II . direitos que vier a constituir; III . bens móveis e imóveis adquiridos ou provenien = tes de doação, destinados à execução das ações* e serviços de saúde de abrangência municipal. Parágrafo único - Ao final de cada exercí vil proceder-se-ã o inventário dos bens e direitos per - tençcentes ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º = O orçamento do Fundo Municipal" de Saúde integrará o orçamento municipal e a sua execução obe- decerã ao disposto na legislação pertinente. Art. 5º - O saldo positivo do Fundo Muni- cipal de Saúde, apurado em balanço, em cada exercício financei ro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 6º - O Fundo Municipal de Saúde será administradd por um Conselho de Administração, composta pelo * Secretírio Municipal de Saúde, gerente de Tesouraria e Secretã rio Municipal de Fazenda, Parâgrafo único - A Assessoria de Planeja mento funcionará na condição de Secretaria Executiva do Fundo* Municipal de Saúde, Art. 7º - OQ Fundo Municipal de Saúde terá escrituração contâbil próprio e da aplicação de seus recursos" serê prestada contas ao Tribunal de Contas do Município, na forma como dispõe a legislação específica, £1s.053 cont.Leí nº 634/93, Art, 5? = O Piano de APlicação do Fundo * Municipal de Saúde será aprovado polo Prefeito Municipal, na forma da legislação portinento. Art. 9º - Fica o Poder Executivo nutoriza do a adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os ntos regulamen tares decorrentes deste lei. Art. 19 = O Fundo Municipal Je Sade deno minar-se-à FUNSAÍDE, Art. 11 = Esta 1ei entrarã o» visor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape = tinga, es 15 de dazenbro de 1995, Sálvad &% torres Santos Secretário de Administração