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norma nº 634/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 634 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências;
native_id2093

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LEI Nº 634/93
De 15 de dezembro de 1993
“Institui o Fundo Municipal de Saú
de e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esaa-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores E
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituido o Fundo Munici-
pal de Saúde, com a finalidade de prover recursos financeiros"
destinados à implementação das ações e servicos da saúde coor-
denadas ou executadas pela Secretaria Municipal de
-s
14 €
forma preconizada pelo Sistema único de
$ 1º - O Fundo Municival
1
a estrutura básica da Secretaria Municipal de
$ 2º - O Secretário de saú
ordenador do Fundo Municipal de Saúde e designarã suas atribui
ções.
'
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde será
constituído das seguintes fontes de recursos:
I + transferências oriundas do orçamento da seguri-
dade social, repassadas na forma cono dispõe e
art. 30, insiso VII, da Constituição Federal;
II . recursos financeiros provenientes de convênios"
e ajustes celebrados entre os Municípios e ins-
tituições públicas ou privadas nacionais, es- *
trangeiras e internacionais afetos às ações e
serviços de saúde;
IXI . produto da arrecadação da taxa pelo exercício *
do poder de polícia ou pela prestação ce servi-
ços, ãa área de vigilância -sanitêria;
Iv . qulta e encargos financeiros por infração E le-
gislação sanitária municipal;
%
FEITURA M
* ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 634/94,
V. doações específicas e outras rendas eventuais.
$ 1º - À Secretaria Municipal de Fazenda,
efetuarã, mensalmente, o depósito dos valores correspondentes"
às parcelas previstas nos incisos III e IV, deste artigo, que
constituirão, obrigatoriamente e juntos comaas demais parcelas,
crédito bancário especial sob a denominação de Fundo Municipal
de Saílde, vinculado à conta única em estabelecimento bancário"
situado na sede do Município,
5 2? - A aplicação dos recursos financei-
ros do Fundo Municipal de Saúde dependerã de prévia e expressa
autorização do Conselho de Administração.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Muni
cipal de Saúde:
I +. dêsponibilidades monetárias em depósito bancã -
rio;
II . direitos que vier a constituir;
III . bens móveis e imóveis adquiridos ou provenien =
tes de doação, destinados à execução das ações*
e serviços de saúde de abrangência municipal.
Parágrafo único - Ao final de cada exercí
vil proceder-se-ã o inventário dos bens e direitos per -
tençcentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º = O orçamento do Fundo Municipal"
de Saúde integrará o orçamento municipal e a sua execução obe-
decerã ao disposto na legislação pertinente.
Art. 5º - O saldo positivo do Fundo Muni-
cipal de Saúde, apurado em balanço, em cada exercício financei
ro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo fundo.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Saúde será
administradd por um Conselho de Administração, composta pelo *
Secretírio Municipal de Saúde, gerente de Tesouraria e Secretã
rio Municipal de Fazenda,
Parâgrafo único - A Assessoria de Planeja
mento funcionará na condição de Secretaria Executiva do Fundo*
Municipal de Saúde,
Art. 7º - OQ Fundo Municipal de Saúde terá
escrituração contâbil próprio e da aplicação de seus recursos"
serê prestada contas ao Tribunal de Contas do Município, na
forma como dispõe a legislação específica,
£1s.053
cont.Leí nº 634/93,
Art, 5? = O Piano de APlicação do Fundo *
Municipal de Saúde será aprovado polo Prefeito Municipal, na
forma da legislação portinento.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo nutoriza
do a adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os ntos regulamen
tares decorrentes deste lei.
Art. 19 = O Fundo Municipal Je Sade deno
minar-se-à FUNSAÍDE,
Art. 11 = Esta 1ei entrarã o» visor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape =
tinga, es 15 de dazenbro de 1995,
Sálvad &% torres Santos
Secretário de Administração

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