norma nº 632/1993

PREFEITURA MUNICIPAL
“ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 632/93
De 06 de dezembro de 1993
"Autoriza a abertura de Créditos Su-
plementares até o limite de 508(cin
quenta por cento) da despesa fixada
no orçamento em vigor",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquenta"
por cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos autori
zados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da
Lei nº 4.320/64.,
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
x Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 06 de dezembro de 1993,
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
ne: Torres Santos
Secret. de Administração